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Doutrina » Constitucional Publicado em 27 de Outubro de 2004 - 16:31
Lei Complementar nº 101, de 2000: Propedêutica.
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo (UFMG), advogado no Mato Grosso, professor de pós-graduação no, AFIRMATIVO, UNIC, UCAM, UNIVAG, NEWTON PAIVA e FJP. fcomafra@univag.com.br, f-mafra@uol.com.br e f-mafra@click21.com.br
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Doutrina » Constitucional Publicado em 23 de Setembro de 2004 - 01:00
Noções de Responsabilidade Fiscal: a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Doutor em direito administrativo (UFMG), advogado parecerista e professor universitário no Mato Grosso. f-mafra@uol.com.br e fcomafra@univag.com.br.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2010 - 16:01
Comissão aprova obrigatoriedade de relatório de transição entre governos
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRFLei Complementar 101, de 2000.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 07 de Janeiro de 2005 - 03:00
As receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000): brevíssimos comentários.
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo (UFMG), advogado, professor de pós-graduação (AFIRMATIVO,UNIVAG, UNIC, UCAM, NEWTON PAIVA e FJP). fcomafra@univag.com.br e f-mafra@uol.com.br
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 22 de Maio de 2017 - 11:09
LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017
Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
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Legislação » Leis Publicado em 15 de Agosto de 2007 - 01:00
Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007
Lei Complementar nº 127.
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 28 de Novembro de 2014 - 11:49
Lei complementar nº 148, de 25 de Novembro de 2014
Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 28 de Maio de 2009 - 01:00
Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 02 de Janeiro de 2017 - 12:39
LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
novembro de 1993, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2006 - 01:00
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 09 de Abril de 2018 - 09:57
LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE JANEIRO DE 2018
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 16 de Janeiro de 2012 - 14:40
Lei complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012
Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 08 de Outubro de 2009 - 01:00
Lei Complementar nº 132, de 7 de Outubro de 2009
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 08 de Agosto de 2017 - 11:50
LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Março de 2012 - 10:15
Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de incompetência desta corte.
Lei complementar municipal.
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Doutrina » Tributário Publicado em 30 de Março de 2006 - 02:00
ISSQN - Aspectos gerais após a Lei Complementar nº116/2003
Fernando Antônio Sousa dos Reis, advogado tributarista no Estado do Rio de Janeiro e consultor jurídico tributário de algumas empresas. E-mails: fsousa.hope@petrobras.com.br e fantonioreis@ig.com.br
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 17:25
Projeto estimula publicidade oficial de caráter informativo e educativo
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 581/10.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 04 de Agosto de 2008 - 01:00
Controvérsias acerca da Lei Complementar
Joycemar Lima Tejo, advogado pós-graduado em Direito Público.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 06 de Outubro de 2010 - 10:22
Tributário. Apelação cível. Ação declaratória. ISS.
Lei complementar 116/03.
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2012 - 14:30
Tribunal Pleno suspende lei complementar
Na decisão, é anunciada a importância em se deferir a medida cautelar uma vez que está evidenciada a relevância dos fundamentos e o perigo na demora